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Título:		LEI Nº 13.371 04/06/2002 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino.
Publicação:		DOM 05/06/2002 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 62/2002 (ver documento)
Autor(es):		Antonio Goulart
Regulamentação:		Decreto nº 46.079/2005 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento) Decreto nº 51.450/2010 - Regulamenta o art. 1º desta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Aluno - Ensino municipal - Escola municipal - Uniforme escolar

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